A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, obriga todas as entidades prestadoras de bens e serviços a divulgarem as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt
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